Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados.

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O Certificado de Aprovação é um atestado expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que garante a qualidade e funcionalidade dos EPI´s e é representado por um número.

Conforme Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Lei 6514 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Título II da CLT, estabelece na Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, a obrigatoriedade da empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador e a obrigatoriedade do EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para consultar CA:

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Contribuir para o desenvolvimento das competências política, técnica e humana dos profissionais da área de saúde do trabalhador, com as atualizações inseridas no site do Ministério do Trabalho, oferecendo subsídios para o desempenho das suas funções relacionadas à prevenção, o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos, promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, ainda instrumentos para a relação saúde x trabalho.

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